Pontos-chave deste artigo:

• A Susep decretou liquidação extrajudicial da Seguradora Infinite em maio de 2026, invalidando imediatamente todas as apólices de seguro garantia emitidas pela companhia.

• Contratos públicos, licitações e processos judiciais com apólices da Infinite exigem substituição urgente da garantia para evitar inadimplência contratual ou nulidade judicial.

• O caso é o primeiro de liquidação extrajudicial em quase dez anos no setor, desde a Nobre Seguradora em 2016, e reacende o debate sobre solvência no seguro garantia.

• A Susep descartou risco sistêmico, mas o impacto é direto para tomadores e beneficiários: sem substituição, contratos ficam desprotegidos e processos, expostos.

• Corretores com apólices Infinite em carteira têm responsabilidade imediata de orientar clientes sobre substituição junto a seguradoras com rating e solvência reconhecidos.

• Verificar índice de solvência, patrimônio líquido ajustado e rating da seguradora antes de emitir nova apólice é o critério essencial para evitar repetir o problema.

A liquidação Seguradora Infinite, decretada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) em maio de 2026, produziu um efeito imediato e sem margem para dúvidas: todas as apólices emitidas pela companhia perderam validade no mesmo instante da publicação da medida. Para corretores, gestores de contratos e advogados com garantias da Infinite em carteira, o evento não é apenas uma notícia do setor. É uma crise operacional com prazo para resolver.

O impacto é amplo justamente porque o seguro garantia ocupa posição estratégica em contratos públicos, obras de infraestrutura, concessões e processos judiciais. Diferentemente de outros ramos, a validade de uma apólice de garantia está diretamente vinculada à saúde patrimonial da seguradora que a emitiu. Com a Infinite fora do mercado por insuficiência patrimonial, falhas de gestão de riscos e inconsistências contábeis identificadas pela Susep, contratos ficam desprotegidos e processos judiciais ficam expostos a questionamentos sobre a validade da caução. O caso é o primeiro de liquidação extrajudicial no setor em quase dez anos, desde a Nobre Seguradora em 2016, e reacende um debate que o mercado havia colocado em segundo plano.

Este artigo analisa o que a decisão da Susep significa na prática, quais contratos e processos estão em risco imediato, quais são os efeitos jurídicos da invalidação das apólices e, principalmente, quais passos operacionais precisam ser tomados agora para substituir as garantias com segurança e dentro dos critérios corretos de solvência.

O que é a liquidação Seguradora Infinite

Para compreender o que está em jogo, é preciso partir de um conceito que muitos profissionais do setor conhecem em teoria, mas raramente enfrentam na prática: o regime especial aplicável a seguradoras no Brasil. A liquidação extrajudicial é uma das modalidades de intervenção regulatória mais graves que a Susep pode aplicar a uma companhia seguradora, e seus efeitos sobre contratos e apólices são imediatos.

A Susep publicou, em 19 de maio de 2026, a medida que decretou a liquidação extrajudicial da Seguradora Infinite após constatar que as providências corretivas adotadas nos meses anteriores não foram suficientes para reverter a deterioração financeira da companhia. O processo de fiscalização identificou um conjunto de problemas graves que tornaram a continuidade operacional da seguradora inviável.

Liquidação extrajudicial vs. falência: qual a diferença prática

A liquidação extrajudicial não é falência. Essa distinção tem consequências jurídicas e operacionais diretas para quem detém apólices ou créditos contra a seguradora.

Na falência, o processo é judicial: um juiz decreta a quebra, nomeia um administrador e o procedimento segue o rito da Lei 11.101/2005. Na liquidação extrajudicial, a Susep conduz o processo administrativamente, sem necessidade de ação judicial prévia, nomeando um liquidante para apurar o ativo e o passivo da companhia. A autarquia age com base em sua competência regulatória, prevista na Lei Complementar 126/2007 e no Decreto-Lei 73/1966.

O efeito sobre as apólices é imediato e não admite período de carência. A partir da publicação do ato administrativo, as garantias emitidas pela seguradora perdem validade jurídica, independentemente da data de vencimento original constante na apólice. Beneficiários, tomadores e juízos devem tratar qualquer instrumento emitido pela Infinite como inválido a partir da data da portaria.

Existe ainda uma terceira modalidade, a intervenção, que é menos severa: a Susep assume temporariamente a gestão da seguradora para tentar sanear a situação. No caso da Infinite, a autarquia já havia adotado medidas preventivas e corretivas antes de decretar a liquidação, indicando que a etapa anterior não surtiu efeito suficiente para estabilizar a companhia.

O que a Susep encontrou na Infinite

A Portaria Susep 8.549/2026 formalizou os fundamentos da liquidação e produziu efeitos jurídicos imediatos sobre todas as apólices em vigor. O documento identifica cinco problemas centrais na situação da seguradora:

• Incapacidade de suportar compromissos assumidos: a seguradora não dispunha de recursos suficientes para honrar as obrigações decorrentes das apólices emitidas.

• Fragilidade patrimonial: o patrimônio líquido ajustado da companhia estava abaixo dos limites mínimos exigidos pela regulação prudencial da Susep.

• Falhas na gestão de riscos: a estrutura interna de controle e avaliação de riscos apresentava deficiências que comprometiam a capacidade de a companhia identificar e mitigar sua exposição.

• Inconsistências contábeis relevantes: o processo de fiscalização identificou divergências nas informações contábeis prestadas pela seguradora, o que agravou a avaliação regulatória.

• Deterioração financeira progressiva: o quadro não era pontual, mas resultado de um processo contínuo de piora que as medidas corretivas anteriores não conseguiram reverter.

A combinação desses fatores tornou a liquidação a única medida proporcional disponível à autarquia. A Portaria Susep 8.549/2026, ao ser publicada, suspendeu imediatamente a capacidade operacional da seguradora e transferiu a condução do processo ao liquidante nomeado.

Quase dez anos sem liquidação: o caso Nobre Seguradora em 2016

O intervalo de aproximadamente dez anos entre a liquidação da Nobre Seguradora do Brasil, em outubro de 2016, e o caso da Infinite não é apenas uma curiosidade histórica. Ele revela o quanto o mercado havia se acostumado a operar sem esse tipo de evento e, consequentemente, o quanto a gestão de risco de contraparte havia sido negligenciada por parte dos participantes do setor.

A Nobre atuava predominantemente no ramo de transportes e também operou sob direção fiscal da Susep antes de ser liquidada. O diagnóstico foi semelhante ao da Infinite: prejuízos recorrentes, desequilíbrio patrimonial e incapacidade de recuperação financeira. A diferença central está no ramo afetado. Enquanto a Nobre impactou principalmente seguros de carga e transportadores, a Infinite atua no seguro garantia, modalidade com exposição direta a contratos públicos, obras de infraestrutura e processos judiciais, o que amplifica significativamente o alcance das consequências.

O longo período de estabilidade do setor criou uma espécie de zona de conforto regulatória entre corretores e tomadores. A escolha da seguradora passou a ser guiada, em muitos casos, por preço e agilidade de emissão, em detrimento de critérios objetivos de solvência. A liquidação Seguradora Infinite expõe o custo dessa prática.

Efeitos jurídicos imediatos: o que acontece com contratos e processos

A invalidação de uma apólice de seguro garantia não é um evento administrativo restrito ao relacionamento entre tomador e seguradora. Ela produz efeitos em cadeia que atingem contratos em execução, licitações em andamento e cauções judiciais depositadas em juízo.

Contratos públicos e obras de infraestrutura

Em contratos administrativos regidos pela Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) e pela Lei 8.666/1993 ainda vigente para contratos anteriores, a garantia contratual é uma exigência legal que deve ser mantida durante toda a vigência do contrato. A invalidação da apólice da Infinite configura, tecnicamente, inadimplência de obrigação acessória por parte do contratado.

A consequência prática depende da postura do órgão público contratante. Administrações mais rigorosas podem notificar formalmente o contratado para regularizar a garantia em prazo determinado, sob pena de rescisão contratual unilateral. Mesmo em contextos mais flexíveis, a ausência de garantia válida expõe o contratado a questionamentos em auditorias do TCU, TCEs estaduais e órgãos de controle interno.

Para empresas com múltiplos contratos públicos ativos e apólices emitidas pela Infinite, o volume de substituições necessárias pode ser considerável. A priorização deve levar em conta o prazo restante de cada contrato, o valor da garantia e o perfil do órgão contratante.

Licitações em andamento e habilitação

Empresas que apresentaram apólices da Infinite como garantia de proposta em licitações em andamento enfrentam situação igualmente crítica. A garantia de proposta tem função específica: assegurar ao órgão licitante que o licitante vencedor firmará o contrato nas condições ofertadas. Uma apólice inválida compromete a habilitação e pode resultar em desclassificação, a depender do estágio do processo licitatório.

O mesmo raciocínio se aplica a garantias de execução já apresentadas em contratos recém-assinados: a substituição deve ser feita antes que o órgão contratante tome conhecimento da situação e formalize a notificação.

Garantias em depósitos judiciais

O seguro garantia judicial é utilizado como substituto do depósito em dinheiro em execuções fiscais, ações trabalhistas e outros processos que exigem garantia do juízo. Com a liquidação Seguradora Infinite, as apólices utilizadas nessa modalidade perdem imediatamente sua eficácia como instrumento de garantia.

Juízos que tomarem conhecimento da situação da seguradora podem intimar as partes a substituir a garantia, sob pena de penhora de outros bens. Em processos em que a parte contrária seja diligente, há risco concreto de que a invalidade da apólice seja arguida como fundamento para reforço de garantia ou medidas constritivas adicionais.

Advogados com carteiras de clientes que utilizaram a Infinite para garantias judiciais precisam agir preventivamente, antes de receber intimações, para preservar a posição processual de seus clientes.

Como substituir a garantia: passos operacionais

A substituição de apólices inválidas exige ação coordenada entre tomador, corretor e nova seguradora. O processo não é complexo, mas exige organização e priorização adequadas dado o volume potencial de apólices afetadas.

Mapeamento imediato da carteira

O primeiro passo é identificar com precisão todas as apólices emitidas pela Seguradora Infinite que ainda estejam em vigor. Corretores com sistemas de gestão de carteira têm vantagem nesse momento: a capacidade de filtrar apólices por seguradora e cruzar com a situação de cada contrato é determinante para a velocidade de resposta.

Plataformas como a Segarante, que centralizam a gestão de apólices de seguro garantia e permitem consultas por seguradora emissora, oferecem exatamente esse tipo de visibilidade operacional em situações de crise como esta. A identificação imediata do universo afetado é o pré-requisito para qualquer ação subsequente.

Comunicação com beneficiários e contratantes

Após o mapeamento, a comunicação proativa com os beneficiários das apólices é o passo mais importante do processo. Notificar o contratante ou o juízo antes de receber uma intimação ou notificação formal demonstra boa-fé e, em muitos casos, amplia o prazo disponível para regularização.

Em contratos públicos, a comunicação deve ser feita por escrito, com protocolo, e deve ser acompanhada de prazo estimado para apresentação da nova apólice. Em processos judiciais, o ideal é que o advogado peticione informando a situação e apresentando a nova garantia no menor prazo possível.

Critérios para escolha da nova seguradora

A escolha da seguradora substituta não pode ser guiada exclusivamente por preço ou agilidade de emissão, erro que, como demonstra o caso da Infinite, pode custar caro. Os critérios objetivos de avaliação incluem:

• Índice de solvência: deve estar acima do mínimo regulatório exigido pela Susep, com margem de segurança. O índice mínimo exigido é de 100%, mas seguradoras sólidas operam com índices significativamente superiores.

• Patrimônio líquido ajustado (PLA): indicador central da capacidade da seguradora de absorver perdas sem comprometer sua operação.

• Rating de agência independente: classificações de agências como Standard & Poor's, Fitch ou Moody's fornecem uma avaliação externa da solidez financeira da companhia.

• Histórico regulatório: verificar se a seguradora possui histórico de penalidades administrativas, advertências ou restrições operacionais junto à Susep.

• Capacidade operacional no ramo garantia: seguradoras especializadas ou com carteira relevante no seguro garantia tendem a ter estruturas de subscrição e sinistro mais robustas para esse ramo específico.

Esses dados são públicos e acessíveis por meio do portal da Susep e dos relatórios anuais das seguradoras. A análise prévia é uma obrigação técnica do corretor antes de qualquer indicação de seguradora ao cliente.

O que o caso Infinite revela sobre gestão de risco de contraparte

A liquidação Seguradora Infinite não é um evento isolado. Ela é o resultado visível de um processo de deterioração que, em retrospecto, apresentou sinais ao longo do tempo. O que o caso revela, com clareza, é que a gestão de risco de contraparte no seguro garantia precisa ser tratada como processo contínuo, não como verificação pontual no momento da emissão.

O erro de selecionar seguradora apenas por preço

O mercado de seguro garantia é competitivo, e a pressão por redução de custos é uma realidade para tomadores em setores como construção civil e infraestrutura, onde as margens são apertadas e as exigências de garantia são elevadas. Esse contexto cria incentivos para que a escolha da seguradora seja feita com base no prêmio mais baixo disponível, sem análise aprofundada da situação financeira da companhia emissora.

O problema é que o prêmio de uma apólice de seguro garantia não reflete necessariamente a solidez da seguradora. Companhias com dificuldades financeiras podem, em determinado momento, praticar preços abaixo do mercado para captar volume de prêmios e melhorar temporariamente seu fluxo de caixa, num ciclo que agrava a deterioração no médio prazo. O tomador que escolhe a seguradora mais barata pode estar, inadvertidamente, contratando com a companhia de maior risco.

Monitoramento contínuo como prática obrigatória

A solução não está apenas na due diligence no momento da emissão. Ela está no monitoramento contínuo da situação financeira das seguradoras com as quais o corretor ou o gestor de contratos opera. Indicadores como variação do índice de solvência ao longo dos trimestres, alterações no rating e eventuais notícias regulatórias são sinais que, acompanhados sistematicamente, podem antecipar situações de risco antes que se tornem crises.

Esse tipo de monitoramento é viável para corretoras e gestores de carteiras que contam com ferramentas adequadas de gestão. A tecnologia disponível no mercado hoje permite configurar alertas e consolidar informações de múltiplas seguradoras em um único painel, tornando o acompanhamento sistemático uma tarefa operacional, não um esforço extraordinário.

O papel do corretor como gestor de risco

O corretor de seguros não é apenas um intermediário de vendas. No seguro garantia, especialmente em carteiras corporativas complexas, ele exerce função de gestor de risco. Isso implica responsabilidade técnica sobre a qualidade das coberturas indicadas, incluindo a solidez financeira das seguradoras recomendadas.

A liquidação Seguradora Infinite coloca esse ponto em evidência. Corretores que indicaram a Infinite sem análise criteriosa de sua situação patrimonial podem enfrentar questionamentos de clientes sobre a adequação da recomendação. Em casos mais graves, dependendo da extensão dos danos sofridos pelo tomador ou beneficiário, a questão pode ganhar contornos de responsabilidade civil.

A resposta correta a esse cenário não é defensiva. É proativa: agir imediatamente para orientar os clientes afetados, coordenar as substituições necessárias e implementar processos mais rigorosos de avaliação de contraparte para o futuro.

Perspectivas para o mercado de seguro garantia após a Infinite

A liquidação Seguradora Infinite deve ser lida como um evento de inflexão para o setor, não como um episódio isolado de má gestão de uma companhia específica. Ela sinaliza que o ambiente regulatório está mais vigilante, que os critérios de solvência serão monitorados com maior rigor e que o mercado precisará incorporar práticas mais robustas de avaliação de contraparte.

Para corretoras e gestores de carteiras, o momento é de revisão de processos internos. Isso inclui a definição de critérios objetivos e documentados para seleção de seguradoras, a implementação de rotinas de monitoramento financeiro e a capacitação das equipes para interpretar os indicadores regulatórios disponíveis publicamente.

Para tomadores, o caso reforça a importância de tratar o seguro garantia como instrumento estratégico, não como custo de conformidade. A qualidade da seguradora por trás da apólice é parte do valor do instrumento: uma apólice emitida por uma seguradora sólida tem eficácia real; uma apólice emitida por uma companhia em deterioração financeira é, na prática, uma promessa sem respaldo.

Para o mercado como um todo, a liquidação Seguradora Infinite representa uma oportunidade de amadurecimento. O intervalo de quase dez anos desde o último evento dessa natureza havia criado uma percepção de risco sistêmico baixo que não necessariamente refletia a realidade de todas as companhias operando no setor. Reincorporar a análise de solvência como critério central na gestão de apólices de garantia é o principal aprendizado prático que este caso oferece.